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Proposição: PL 444 2011

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Jorge Pozzobom 19/02/2013 Favorável c/Emenda(s)
CCJ Jorge Pozzobom 19/02/2013 Favorável c/Emenda(s)
CCJ Jorge Pozzobom 01/10/2013 Favorável Aprovado 22/10/2013
CCDH Adolfo Brito 07/11/2013 Favorável Aprovado 05/02/2014
CSSP Elisabete Felice 20/03/2014 Favorável Aprovado 03/04/2014
CEDS Gerson Burmann 16/04/2014 Favorável
CCJ Gabriel Souza 18/03/2015 Favorável
CCJ Elton Weber 18/02/2016 Favorável Aprovado 24/10/2017
CSSP Juliano Roso 23/11/2017 Favorável Aprovado 27/11/2018