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Proposição: PL 149 2012

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Raul Pont 20/02/2013 Favorável
CCJ Luiz Fernando Mainardi 12/11/2015 Favorável Aprovado 11/10/2016
CCJ Sérgio Turra 28/03/2019 Favorável
CCJ Sérgio Turra 28/03/2019 Favorável Aprovado 04/05/2021
CSSP Dirceu Franciscon 20/05/2021 Favorável Aprovado 19/08/2021
CFPFC Mateus Wesp 02/09/2021 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 09/12/2021