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Proposição: PLC 249 2012

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Edson Brum 19/02/2013 Favorável A Ser Redistribuído 07/05/2013
CCJ Raul Pont 07/05/2013 Contrário
CCJ Manuela d´Ávila 18/03/2015 Favorável
CCJ Juliano Roso 02/09/2015 Favorável
CCJ Manuela d´Ávila 11/02/2016 Favorável Aprovado 29/03/2016