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Proposição: PL 39 2012

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Paulo Azeredo 10/04/2012 Favorável
CCJ Paulo Azeredo 10/04/2012 Favorável
CCJ Marlon Santos 20/02/2013 Favorável
CCJ Manuela d´Ávila 07/05/2015 Favorável
CCJ Juliano Roso 02/09/2015 Favorável
CCJ Manuela d´Ávila 11/02/2016 Favorável