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Proposição: PL 50 2012

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Manuela d´Ávila 07/05/2015 Favorável
CCJ Juliano Roso 02/09/2015 Favorável
CCJ Manuela d´Ávila 11/02/2016 Favorável
CCJ Pepe Vargas 02/04/2019 Favorável Aprovado 09/07/2019
CSSP Franciane Bayer 18/07/2019 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 12/12/2019