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Proposição: PL 56 2012

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Frederico Antunes 07/05/2015 Favorável
CCJ Tenente Coronel Zucco 28/03/2019 Favorável Aprovado 25/08/2020
CSSP Tenente Coronel Zucco 24/03/2022 Favorável c/Emenda(s)
CSSP Fábio Ostermann 02/06/2022 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 08/12/2022