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Proposição: PLC 249 2013

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Jorge Pozzobom 29/10/2013 Contrário
CCJ Manuela d´Ávila 11/02/2016 Favorável Aprovado 21/02/2017
CAM Ronaldo Santini 14/03/2017 Favorável