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Proposição: PL 292 2013

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Edson Brum 03/12/2013 Favorável
CCJ Sérgio Turra 02/04/2019 Favorável Aprovado 09/07/2019
CAM Giuseppe Riesgo 06/08/2019 Favorável Aprovado 03/09/2019