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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 416 2015
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Comissão
Relator
Distribuição
Parecer
Resultado
Votado em
CCJ
Manuela d´Ávila
11/02/2016
Favorável
CCJ
Frederico Antunes
27/02/2018
Favorável
CCJ
Frederico Antunes
04/04/2019
Favorável
Aprovado
28/05/2019
