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Proposição: PL 13 2016

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Frederico Antunes 15/03/2016 Favorável Aprovado 08/08/2017
CSSP Any Ortiz 11/09/2017 Favorável
CCJ Tenente Coronel Zucco 04/04/2019 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 12/11/2019
CSSP Sérgio Turra 28/11/2019 Favorável