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Proposição: PL 189 2016

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Manuela d´Ávila 11/10/2016 Favorável
CCJ Elizandro Sabino 06/08/2019 Favorável Aprovado 17/05/2022
CSSP Franciane Bayer 02/06/2022 Favorável Aprovado 14/07/2022
CFPFC Luiz Fernando Mainardi 18/08/2022 Favorável Aprovado 01/12/2022