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Proposição: PEC 254 2016

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Manuela d´Ávila 30/08/2016 Favorável Aprovado 20/02/2018
CSSP Bombeiro Bianchini 01/03/2018 Favorável Aprovado 27/11/2018