Proposição > Pesquisa > Consulta > Pareceres  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual



               

Proposição: PL 39 2016

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Ciro Simoni 29/03/2016 Favorável
CCJ Juliana Brizola 04/04/2019 Favorável Aprovado 01/09/2020
CECDCT Professor Issur Koch 30/03/2021 Favorável Aprovado 24/08/2021