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Proposição: PL 59 2016

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Vilmar Zanchin 05/04/2016 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 11/10/2016
CSSP Gerson Borba 27/10/2016 Favorável Aprovado 02/03/2017