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Proposição: PL 15 2017

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Ciro Simoni 28/03/2017 Favorável
CCJ Elizandro Sabino 04/04/2019 Favorável Aprovado 13/04/2021
CSSP Jeferson Fernandes 29/04/2021 Favorável Aprovado 20/05/2021
CFPFC Frederico Antunes 10/06/2021 Favorável Aprovado 26/08/2021