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Proposição: PL 164 2017

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Gabriel Souza 19/09/2017 Favorável
CCJ Luiz Fernando Mainardi 30/04/2019 Favorável Aprovado 15/06/2021
CSSP Tenente Coronel Zucco 01/07/2021 Favorável Aprovado 12/08/2021
CFPFC Luiz Fernando Mainardi 26/08/2021 Favorável Aprovado 28/10/2021