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Proposição: PL 49 2017

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Lucas Redecker 23/05/2017 Favorável Aprovado 17/04/2018
CECDCT Zilá Breitenbach 22/05/2018 Favorável
CCJ Frederico Antunes 04/04/2019 Favorável Aprovado 21/05/2019
CECDCT Luciana Genro 05/06/2019 Favorável Aprovado 09/07/2019
CEDST Rodrigo Lorenzoni 14/08/2019 Favorável Aprovado 11/09/2019