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Proposição: PL 196 2018

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Frederico Antunes 30/04/2019 Favorável Aprovado 29/10/2019
CECDCT Luciana Genro 13/11/2019 Favorável Aprovado 03/12/2019
CEDST Adolfo Brito 12/02/2020 Favorável Aprovado 04/03/2020