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Proposição: PL 222 2018

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Henrique Viana 17/04/2019 Favorável Aprovado 18/02/2020
CAM Dalciso Oliveira 10/03/2021 Favorável Aprovado 30/03/2021
CSSP Tenente Coronel Zucco 29/04/2021 Favorável Aprovado 24/06/2021