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Proposição: PL 38 2018

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Ronaldo Santini 03/04/2018 Favorável
CCJ Elizandro Sabino 17/04/2019 Favorável Aprovado 29/10/2019
CECDCT Luiz Marenco 13/11/2019 Favorável Aprovado 03/12/2019
CEDST Zé Nunes 12/02/2020 Favorável Aprovado 10/06/2020