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Proposição: PL 40 2018

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Ciro Simoni 10/04/2018 Favorável
CCJ Elizandro Sabino 30/04/2019 Favorável Aprovado 10/09/2019
CSSP Paparico Bacchi 23/09/2019 Favorável Aprovado 07/11/2019