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Proposição: PL 5 2018

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Elton Weber 30/04/2019 Favorável Aprovado 05/11/2019
CAPC Rodrigo Lorenzoni 21/11/2019 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 20/02/2020
CSMA Neri o Carteiro 05/08/2020 Favorável Aprovado 07/10/2020
CEDST Adolfo Brito 21/10/2020 Favorável Aprovado 02/12/2020