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Proposição: PL 55 2018

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Fernando Mainardi 30/04/2019 Favorável Aprovado 29/10/2019
CSSP Tenente Coronel Zucco 20/02/2020 Favorável Aprovado 23/07/2020
CAM Airton Lima 12/08/2020 Favorável Aprovado 25/08/2020