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Proposição: PL 79 2018

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Pepe Vargas 17/04/2019 Favorável Aprovado 25/06/2019
CECDCT Any Ortiz 10/07/2019 Favorável Aprovado 06/08/2019
CEDST Aloísio Classmann 21/08/2019 Favorável Aprovado 09/10/2019