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Proposição: PL 99 2018

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Fernando Mainardi 17/04/2019 Favorável Aprovado 08/06/2021
CEDST Adolfo Brito 23/06/2021 Favorável Aprovado 11/08/2021
CAM Dirceu Franciscon 31/08/2021 Favorável Aprovado 14/09/2021