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Proposição: PL 102 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Fran Somensi 30/04/2019 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 28/07/2020
CCDH Airton Lima 12/08/2020 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 26/08/2020
CAM Airton Lima 15/09/2020 Favorável Aprovado 29/09/2020
CSSP Fábio Ostermann 15/10/2020 Favorável Aprovado 18/03/2021
CFPFC Juliana Brizola 01/04/2021 Favorável
CFPFC Juliana Brizola 01/04/2021 Favorável Aprovado 06/05/2021