Proposição > Pesquisa > Consulta > Pareceres
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 103 2019
Fechar
Comissão
Relator
Distribuição
Parecer
Resultado
Votado em
CCJ
Luiz Fernando Mainardi
30/04/2019
Favorável
Aprovado
09/08/2022
CCJ
Delegado Zucco
04/04/2023
Favorável
Aprovado
24/10/2023
CSSP
Jeferson Fernandes
16/11/2023
Favorável c/Emenda(s)
Aprovado
08/02/2024
CCDH
Luciana Genro
28/02/2024
Favorável
Aprovado
20/03/2024
