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Proposição: PL 198 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Gabriel Souza 14/05/2019 Favorável
CCJ Fábio Branco 06/02/2020 Favorável Aprovado 10/03/2020
CSSP Tenente Coronel Zucco 19/03/2020 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 09/12/2021
CCJ Cláudio Tatsch 14/03/2023 Favorável Aprovado 09/04/2024
CSSP Jeferson Fernandes 06/06/2024 Favorável Aprovado 27/06/2024