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Proposição: PL 20 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Pepe Vargas 14/03/2019 Favorável Aprovado 24/09/2019
CSSP Jeferson Fernandes 11/03/2021 Favorável Aprovado 08/04/2021
CCDH Airton Lima 28/04/2021 Favorável Aprovado 12/05/2021