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Proposição: PL 223 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Pepe Vargas 04/06/2019 Favorável
CCJ Delegada Nadine 14/03/2023 Favorável Aprovado 19/09/2023
CCDH Luciana Genro 04/10/2023 Favorável Aprovado 01/11/2023