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Proposição: PEC 279 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Fran Somensi 27/08/2019 Favorável Aprovado 08/10/2019
CSSP Sebastião Melo 31/10/2019 Favorável Aprovado 12/12/2019
CCDH Sofia Cavedon 12/02/2020 Favorável Aprovado 19/08/2020