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Proposição: PL 286 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Edson Brum 09/07/2019 Favorável Aprovado 17/06/2020
CECDCT Sergio Peres 01/07/2020 Favorável Aprovado 21/07/2020
CEDST Pedro Pereira 05/08/2020 Favorável Aprovado 26/08/2020