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Proposição: PL 324 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Henrique Viana 30/10/2019 Contrário
CCJ Mateus Wesp 17/03/2021 Favorável c/Emenda(s)
CCJ Professor Bonatto 25/04/2023 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 26/09/2023
CSSP Guilherme Pasin 19/10/2023 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 07/12/2023