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Proposição: PL 330 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Juliana Brizola 03/09/2019 Favorável Aprovado 11/02/2020
CECDCT Sergio Peres 04/03/2020 Favorável Aprovado 09/06/2020
CEDST Aloísio Classmann 24/06/2020 Favorável Aprovado 15/07/2020