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Proposição: PL 37 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Juliana Brizola 09/04/2019 Favorável Aprovado 18/08/2020
CCDH Sofia Cavedon 02/09/2020 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 16/09/2020