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Proposição: PL 384 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Edson Brum 10/09/2019 Favorável Aprovado 23/06/2020
CECDCT Any Ortiz 07/07/2020 Favorável Aprovado 25/08/2020
CCDH Airton Lima 09/09/2020 Favorável Aprovado 23/09/2020
CSSP Tenente Coronel Zucco 08/10/2020 Favorável Aprovado 29/04/2021