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Proposição: PL 396 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Edson Brum 17/09/2019 Favorável Aprovado 30/06/2020
CSSP Sebastião Melo 23/07/2020 Favorável Aprovado 13/08/2020
CFPFC Fran Somensi 27/08/2020 Favorável Aprovado 23/09/2021