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Proposição: PL 432 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Fábio Branco 06/02/2020 Favorável Aprovado 09/06/2020
CAM Eric Lins 01/07/2020 Favorável Aprovado 29/09/2020
CSSP Sérgio Turra 15/10/2020 Favorável Aprovado 22/10/2020