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Proposição: PL 449 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Pepe Vargas 17/02/2020 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 11/08/2020
CECDCT Professor Issur Koch 25/08/2020 Favorável Aprovado 29/09/2020
CEDST Carlos Búrigo 16/11/2020 Favorável
CEDST Eduardo Loureiro 10/03/2021 Favorável
CEDST Eduardo Loureiro 10/03/2021 Favorável Aprovado 17/03/2021
CSSP Franciane Bayer 05/04/2021 Favorável Aprovado 22/04/2021