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Proposição: PL 476 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Fábio Branco 06/02/2020 Favorável Aprovado 17/06/2020
CECDCT Sergio Peres 01/07/2020 Favorável Aprovado 28/07/2020
CEDST Carlos Búrigo 12/08/2020 Favorável Aprovado 23/09/2020