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Proposição: PL 479 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Sérgio Turra 03/12/2019 Favorável Aprovado 03/03/2020
CECDCT Gabriel Souza 02/06/2020 Favorável Aprovado 21/07/2020
CEDST Carlos Búrigo 05/08/2020 Favorável Aprovado 26/08/2020