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Proposição: PL 517 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Frederico Antunes 02/09/2020 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 28/09/2021
CSSP Jeferson Fernandes 14/10/2021 Favorável Aprovado 18/11/2021
CECDCT Luiz Marenco 07/12/2021 Favorável Aprovado 29/03/2022