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Proposição: PL 531 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Henrique Viana 18/02/2020 Favorável Aprovado 02/06/2020
CECDCT Luiz Marenco 18/06/2020 Favorável Aprovado 21/07/2020
CEDST Fernando Marroni 05/08/2020 Favorável Aprovado 23/09/2020