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Proposição: PL 545 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Henrique Viana 03/03/2020 Favorável Aprovado 09/03/2021
CECDCT Kelly Moraes 30/03/2021 Favorável Aprovado 04/05/2021
CEDST Adolfo Brito 26/05/2021 Favorável Aprovado 23/06/2021