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Proposição: PL 546 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Tenente Coronel Zucco 03/03/2020 Favorável Aprovado 30/06/2020
CECDCT Sofia Cavedon 14/07/2020 Favorável Aprovado 28/07/2020
CEDST Dalciso Oliveira 10/03/2021 Favorável Aprovado 31/03/2021