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Proposição: PL 549 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Elizandro Sabino 10/03/2020 Favorável Aprovado 17/06/2020
CAM Dalciso Oliveira 18/03/2021 Favorável Aprovado 30/03/2021
CSSP Elizandro Sabino 15/04/2021 Favorável Aprovado 10/06/2021