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Proposição: PL 550 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Edson Brum 10/03/2020 Favorável Aprovado 06/10/2020
CAM Airton Lima 20/10/2020 Favorável Aprovado 01/12/2020
CSSP Elizandro Sabino 23/02/2021 Favorável Aprovado 06/05/2021