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Proposição: PL 92 2019

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Fran Somensi 25/04/2019 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 23/06/2020
CCDH Airton Lima 08/07/2020 Favorável Aprovado 22/07/2020
CSSP Faisal Karam 15/04/2021 Favorável
CSSP Franciane Bayer 27/05/2021 Favorável
CSSP Jeferson Fernandes 24/06/2021 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 19/08/2021