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Proposição: PL 13 2020

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Tenente Coronel Zucco 10/03/2020 Favorável Aprovado 04/08/2020
CECDCT Rodrigo Maroni 11/08/2020 Favorável Aprovado 08/09/2020
CEDST Dalciso Oliveira 23/09/2020 Favorável Aprovado 31/03/2021