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Proposição: PL 16 2020

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Sérgio Turra 10/03/2020 Favorável Aprovado 04/08/2020
CECDCT Fernando Marroni 09/03/2021 Favorável Aprovado 23/03/2021
CEDST Adolfo Brito 14/04/2021 Favorável Aprovado 28/04/2021